Dialogando sobre a Lei Maria da Penha - Turma 1

 

Iniciado em	sexta, 3 fev 2023, 23:06
Estado	Finalizada
Concluída em	sexta, 3 fev 2023, 23:31
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Questão 1

Correto

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Texto da questão

Sobre a rota crítica, assinale a alternativa falsa.

Escolha uma opção:

I. A rota crítica diz respeito ao caminho percorrido pelas mulheres a partir de um conjunto de decisões e ações para lidar com a situação de violência.

II. Significa a permanência da mulher na situação de violência, não tendo o atendimento ágil e humanizado dos serviços de atendimento; 

III. Pode ser considerada uma trajetória de idas e vindas das mulheres em situação de violência, pelos diversos serviços de atendimento, que não resultam em solução;

IV. Pode levar à “revitimização” da mulher em situação de violência;

V. Não propicia a saída da situação de violência;

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A resposta correta é o item II.  Módulo II Unidade 3

Questão 2

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• O anteprojeto de lei apresentado pelo Consórcio de ONGs tinha por foco a proteção das mulheres em situação de violência.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 3

Incorreto

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Texto da questão

Constitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência.

Assinale a alternativa falsa:

Escolha uma opção:

a. Casa-abrigo; 

b. Juizados Especiais Criminais, na vigência da Lei Maria da Penha;

c. Ouvidoria da Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

d. Coordenadoria Especial no Ministério Público;

e. Ligue 180.

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A resposta correta é a letra "b", pois o Juizado Especial Criminal diz respeito à Lei nº 9.099/95, lei essa completamente afastada pela Lei Maria da Penha. Sob a vigência da Lei Maria da Penha, os crimes de violência doméstica e familiar devem ser encaminhados para o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou para a Vara Criminal, caso aquele não tenha sido instalado no Município.

Questão 4

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Texto da questão

Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F). Constitui inovação da LMP:

a. A definição da violência doméstica e familiar contra a mulher, no campo penal, como violação de direitos humanos;	Resposta 1Escolher...VerdadeiraFalsa
b. O detalhamento de algumas formas de violência contra as mulheres que ocorrem no espaço doméstico-familiar e nas relações afetivas;	Resposta 2Escolher...VerdadeiraFalsa
c. A previsão de Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a mulher em situação de violência;	Resposta 3Escolher...VerdadeiraFalsa
d. A possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva;	Resposta 4Escolher...VerdadeiraFalsa
e. A criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar com competência para decidir apenas sobre pedidos de natureza criminal.	Resposta 5Escolher...VerdadeiraFalsa

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As letras "a", "b" e "d" são verdadeiras e as “c” e "e" são falsas.

• Letra "c" - As medidas protetivas de urgência para a ofendida não são obrigatórias, variam caso a caso e tem por finalidade dar assistência e proteção para que ela consiga se desvencilhar da situação de violência.

• Letra "e" - Os Juizados têm competência cível e criminal.

Questão 5

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• A assinatura e ratificação da Convenção Belém do Pará não gerou obrigações para o Brasil.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso 

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A afirmativa é falsa, pois a adesão do Estado a uma Convenção é voluntária, mas uma vez assinada e ratificada gera para o Estado o dever de cumpri-la.

Questão 6

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Texto da questão

Sobre o processo de criação da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa em que todas as afirmações estejam corretas.

I- O projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, conduzido pelo Poder Executivo, contemplou todas as propostas iniciais do Consórcio de ONGs;

II- Uma das demandas do Consórcio de ONGS era a criação de um Juizado Único, com competência cível e criminal;

III- A discussão sobre a Lei Maria da Penha foi ampliada por meio das audiências públicas nos estados, promovida pela Câmara dos Deputados;

IV- A elaboração da Lei Maria da Penha contou apenas com o debate promovido na esfera do Poder Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e Senado Federal;

V- As práticas de atendimento às mulheres em situação de violência demonstrando a insuficiência da Lei nº 9.099/95 foi essencial para a iniciativa da Lei Maria da Penha.

Escolha uma opção:

a. F, V, V, F, F

b. F, V, V, V, F

c. F, V, V, F, V 

d. V, V, V, V, F

e. F, V, V, V, V

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A letra "c" é a correta.

O item I é falso, pois o Projeto de Trabalho Interministerial frustrou as expectativas das representantes do Consorcio de ONGs, pois não afastou a aplicação da Lei nº 9.099/95 dos casos de violência doméstica contra as mulheres.

O item IV é falso, pois o debate foi amplo tanto na primeira etapa pelo debate promovido pelas representantes do Consórcio de ONGs, na etapa posterior quando se criou um Grupo heterogêneo representantes de órgãos do Executivo e convidadas dos movimentos de mulheres e também na tramitação da Câmara dos Deputados. Isso é mostrado ao longo do texto.

Questão 7

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Texto da questão

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar:

Escolha uma opção:

a. Foi denominada Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo de luta contra a impunidade da violência que atinge as mulheres no espaço doméstico familiar;

b. Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada;

c. É uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar;

d. Trouxe muitas inovações para as práticas jurídicas no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres;

e. Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares. 

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É incorreto o que se diz na letra “e”, pois o afastamento definitivo da Lei nº 9.099/95 significou também o afastamento dos Juizados Especiais Criminais, criados especificamente para essa lei. Embora tenha sido ponto controverso na discussão do Grupo Interministerial, foi definitivamente afastada na tramitação na Câmara dos Deputados.

Questão 8

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• A Lei Maria da Penha rompeu com os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 9

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Texto da questão

A LMP trouxe algumas mudanças em relação à retratação da representação pela mulher em situação de violência, conhecido mais popularmente como “retirar a queixa”. Entre as alternativas abaixo, assinale a falsa.

Escolha uma opção:

I. A LMP não permite mais à mulher retratar da representação (“retirar a queixa”) em nenhum caso; 

II. A audiência do art. 16 da LMP tem por finalidade a proteção da mulher em situação de violência que manifesta o interesse em “retirar a queixa”;

III. A possibilidade de “retirar a queixa” somente poderá ocorrer em audiência específica para esse fim, a pedido da mulher em situação de violência;

IV. A desistência do processo pela mulher em situação de violência pode envolver diversos fatores como o medo do autor da violência, a dependência econômica, emocional, pelos filhos, etc;

V. A audiência do art. 16 é uma oportunidade para avaliação do risco a que está submetida a mulher em situação de violência por magistrados/as e promotores/as.

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A resposta correta é o item "I", pois existem alguns casos em que a mulher pode desistir do processo, como é exemplo o crime de ameaça.

Questão 10

Correto

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Texto da questão

Constitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência. Assinale a alternativa falsa:

Escolha uma opção:

a. SOS Mulher, de caráter voluntariado que surgiu na década de 1980;

b. Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM);

c. Delegacia de Defesa da Mulher;

d. Rede primária; 

e. Centro de Referência - CREAS.

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A resposta correta é a letra "d", pois o item refere-se à rede primária, entendida como aquela formada por parente, amigos, conhecidos e vizinhos que propiciam apoio emocional, material e social para o rompimento do ciclo de violência.

Dialogando sobre a Lei Maria da Penha - Turma 1

 

Iniciado em	sexta, 3 fev 2023, 22:45
Estado	Finalizada
Concluída em	sexta, 3 fev 2023, 23:04
Tempo empregado	18 minutos 47 segundos
Avaliar	100,00 de um máximo de 100,00

Questão 1

Correto

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Texto da questão

Pelo exposto na unidade sobre os “castigos” cometidos contra as mulheres, reflita sobre as afirmativas abaixo e assinale a alternativa falsa.

Escolha uma opção:

a. O Código Criminal de 1830 suprime as autorizações da legislação portuguesa para o “castigo” e a morte de mulheres encontradas em adultério;

b. Os maus-tratos e assassinatos de mulheres pelos seus parceiros íntimos passaram a ser compreendidos como violência contra a mulher, a partir da década de 1970 pela iniciativa do movimento de mulheres e feministas;

c. A interseção entre violência e racismo imprime contornos mais severos à violência contra as mulheres negras;

d. O rompimento com as Ordenações Filipinas pelo Código Criminal de 1830 significou o fim dos maus-tratos na realidade das mulheres; 

e. A História das Mulheres nos dá conta de que elas não eram indiferentes aos maus tratos.

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A letra “d” corresponde a alternativa falsa, pois a extinção da autorização da legislação portuguesa pelo Código Criminal foi um avanço, no entanto, remanesceu no imaginário social essa possibilidade em razão da continuidade da instituição do pátrio poder na lei civil que respalda o poder do marido para atos de correção da mulher, em caso de infringência ao dever de obediência.

Questão 2

Correto

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Texto da questão

A respeito da violência contra a mulher nos primeiros estudos brasileiros, marque o item falso.

Escolha uma opção:

a. Significou, em um primeiro momento, os assassinatos de mulheres cometidos por seus parceiros íntimos;

b. Foi visibilizada pelas práticas feministas, militantes e acadêmicas;

c. Chegou-se à compreensão que se resumia à violência doméstica ou conjugal, dado o grande volume de casos nessas relações, levados aos SOS Mulher ou DEAMs assim que instalados;

d. Nos anos 1990 outras formas de violência foram sendo visibilizadas;

e. Diferentes condutas no espaço doméstico-familiar foram sendo visibilizadas, exceto agressão física na gravidez. 

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A resposta correta é a letra “e”, pois conforme informa Grossi (1994), a partir de pesquisas qualitativas outras formas de violência foram sendo visibilizadas, inclusive a violência física na gravidez.

Questão 3

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Texto da questão

A respeito da Violência de Gênero, assinale a alternativa incorreta.

Escolha uma opção:

a. É socialmente construída;

b. Varia de acordo com o contexto histórico e cultural da sociedade;

c. Tem sido compreendida como a radicalização da desigualdade de gênero;

d. Pode ser desconstruída;

e. Não pode ser desconstruída, pois se vincula a fatores biológicos. 

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A resposta correta é a letra “e”. A noção de violência de gênero se vincula à noção de gênero pela qual os seres femininos e masculinos são construídos socialmente, a partir das expectativas dos papeis sociais esperados para homens e mulheres na sociedade. Assim, não se vinculam ao sexo, mas ao componente cultural.

Questão 4

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Texto da questão

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, analisando o caso Maria da Penha, fez recomendações ao Brasil para que outros casos, como esse, não mais se repetissem no País.

Assinale a alternativa que contenha apenas proposições corretas em relação a essas recomendações.

I– Capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica; 

II– A expansão do número de delegacias especiais de atendimento à mulher;

III- Inclusão da temática da compreensão do respeito à mulher e de seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará nas escolas;

IV– A tolerância à violência doméstica contra as mulheres nas práticas judiciais;

V– A tolerância estatal com a violência doméstica contra a mulher.

Escolha uma opção:

a. II, IV e V

b. I, III e IV

c. I, II e III 

d. II, III e V

e. III, IV e V

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A resposta correta é a letra “c”. As assertivas "a", "b", "d" e "e" possuem o item IV e/ou o V que estão incorretos, pois, estes, mencionam “tolerância” nas práticas judiciais e estatal. As recomendações falam expressamente em evitar de toda forma essa tolerância mediante adoção de algumas medidas, entre as quais, a capacitação e sensibilização dos profissionais, que se estendem para o âmbito das delegacias, juízes e promotores que lidam com esses casos.

Questão 5

Correto

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Texto da questão

Assinale as proposições verdadeiras abaixo.

Escolha uma ou mais:

a. A Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) teve papel decisivo na criação da Convenção Belém do Pará; 

b. O caso Maria da Penha levado à OEA demonstrou que o Brasil estava cumprindo as normas acordadas na Convenção Belém do Pará;

c. A aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres não era incompatível com a Convenção Belém do Pará;

d. A análise do caso Maria da Penha pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA evidenciou a violação dos direitos de Maria da Penha Fernandes, entre eles, a proteção judicial; 

e. O caso Maria da Penha revelou um padrão discriminatório e tolerante do Brasil em relação à violência contra as mulheres no país. 

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As proposições verdadeiras são as letras "a", "d" e "e".

Questão 6

Correto

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• A criação das Delegacias de Atendimento à Mulher foi importante instrumento de visibilização da violência contra a mulher em nosso país.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 7

Correto

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Texto da questão

Sobre o pátrio-poder na legislação brasileira, é incorreto afirmar:

Escolha uma opção:

1. Legitimou o poder masculino na família;

2. Gerava o dever de obediência apenas para os filhos; 

3. Foi afastado definitivamente da legislação brasileira pela Constituição Federal de 1988, que instituiu a igualdade em direitos e obrigações entre Homens e mulheres na família;

4. Instituiu a desigualdade entre homens e mulheres na família;

5. Conferiu ao marido autorização para o trabalho da mulher.

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É incorreto afirmar o que se diz no item 2, pois o pátrio-poder gerava o dever de obediência para os filhos e para as mulheres.

Questão 8

Correto

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Texto da questão

Em relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta.

I- A Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada em 1979, incluiu a proteção à violência contra a mulher nas relações familiares, em seu texto.

II- A Convenção CEDAW, quando de sua criação no âmbito da ONU, atendeu a todas as reivindicações dos movimentos de mulheres.

III- A Convenção Belém do Pará é específica na temática da violência contra as mulheres.

IV- A violência contra as mulheres é compreendida como uma forma de discriminação e violação de direitos humanos das mulheres.

VI- A Declaração de Viena, em 1993, postula que diversos órgãos da ONU deveriam abordar regularmente os direitos das mulheres.

Escolha uma opção:

a. V, F, V, V, V

b. F, V, V, F, V

c. F, F, V, V, V 

d. V, F, F, V, V

e. F, V, V, V, V

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A sequência correta é F, F, V, V, V.

O item I é falso, pois a Convenção CEDAW, adotada em 1979, não incluiu a questão da violência contra as mulheres nas relações familiares.

O item II é falso, pois a questão da violência contra a mulher era uma das demandas dos movimentos de mulheres, mas a CEDAW foi omissa nessa questão. A Resolução nº 19/92 sanou essa omissão definindo a violência contra a mulher como uma forma de discriminação.

Questão 9

Correto

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• Para a Convenção CEDAW, a expressão "discriminação contra a mulher" tem a ver com tratamento desigual, excludente e restritivo, com base no sexo, que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher de seus direitos em qualquer campo da vida social.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 10

Correto

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Texto da questão

Sobre a condição das mulheres na sociedade brasileira e suas mudanças no Brasil Colônia, Império e República, assinale as proposições verdadeiras.

Escolha uma ou mais:

a. A igualdade entre homens e mulheres passou a reger as relações familiares no Brasil após o afastamento total das Ordenações Filipinas;

b. As Ordenações Filipinas tratavam desigualmente homens e mulheres, mas o Código Criminal de 1830 mudou esse cenário;

c. O Código Civil de 1916 manteve a desigualdade entre homens e mulheres no casamento; 

d. O poder do homem e o dever de obediência da mulher na família, característica do patriarcalismo brasileiro no Brasil Colônia, refletiu nas legislações civis brasileiras, posteriores a esse período. 

e. A previsão constitucional relativa à criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º.), é exemplo de medida que visa alcançar a igualdade entre homens e mulheres na família. 

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As proposições verdadeiras são as letras "c", "d" e "e".