Dialogando sobre a Lei Maria da Penha - Turma 1

 

Iniciado em	sexta, 3 fev 2023, 23:06
Estado	Finalizada
Concluída em	sexta, 3 fev 2023, 23:31
Tempo empregado	25 minutos 5 segundos
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Questão 1

Correto

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Texto da questão

Sobre a rota crítica, assinale a alternativa falsa.

Escolha uma opção:

I. A rota crítica diz respeito ao caminho percorrido pelas mulheres a partir de um conjunto de decisões e ações para lidar com a situação de violência.

II. Significa a permanência da mulher na situação de violência, não tendo o atendimento ágil e humanizado dos serviços de atendimento; 

III. Pode ser considerada uma trajetória de idas e vindas das mulheres em situação de violência, pelos diversos serviços de atendimento, que não resultam em solução;

IV. Pode levar à “revitimização” da mulher em situação de violência;

V. Não propicia a saída da situação de violência;

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A resposta correta é o item II.  Módulo II Unidade 3

Questão 2

Correto

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• O anteprojeto de lei apresentado pelo Consórcio de ONGs tinha por foco a proteção das mulheres em situação de violência.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 3

Incorreto

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Texto da questão

Constitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência.

Assinale a alternativa falsa:

Escolha uma opção:

a. Casa-abrigo; 

b. Juizados Especiais Criminais, na vigência da Lei Maria da Penha;

c. Ouvidoria da Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

d. Coordenadoria Especial no Ministério Público;

e. Ligue 180.

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A resposta correta é a letra "b", pois o Juizado Especial Criminal diz respeito à Lei nº 9.099/95, lei essa completamente afastada pela Lei Maria da Penha. Sob a vigência da Lei Maria da Penha, os crimes de violência doméstica e familiar devem ser encaminhados para o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou para a Vara Criminal, caso aquele não tenha sido instalado no Município.

Questão 4

Correto

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Texto da questão

Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F). Constitui inovação da LMP:

a. A definição da violência doméstica e familiar contra a mulher, no campo penal, como violação de direitos humanos;	Resposta 1Escolher...VerdadeiraFalsa
b. O detalhamento de algumas formas de violência contra as mulheres que ocorrem no espaço doméstico-familiar e nas relações afetivas;	Resposta 2Escolher...VerdadeiraFalsa
c. A previsão de Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a mulher em situação de violência;	Resposta 3Escolher...VerdadeiraFalsa
d. A possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva;	Resposta 4Escolher...VerdadeiraFalsa
e. A criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar com competência para decidir apenas sobre pedidos de natureza criminal.	Resposta 5Escolher...VerdadeiraFalsa

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As letras "a", "b" e "d" são verdadeiras e as “c” e "e" são falsas.

• Letra "c" - As medidas protetivas de urgência para a ofendida não são obrigatórias, variam caso a caso e tem por finalidade dar assistência e proteção para que ela consiga se desvencilhar da situação de violência.

• Letra "e" - Os Juizados têm competência cível e criminal.

Questão 5

Correto

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• A assinatura e ratificação da Convenção Belém do Pará não gerou obrigações para o Brasil.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso 

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A afirmativa é falsa, pois a adesão do Estado a uma Convenção é voluntária, mas uma vez assinada e ratificada gera para o Estado o dever de cumpri-la.

Questão 6

Correto

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Texto da questão

Sobre o processo de criação da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa em que todas as afirmações estejam corretas.

I- O projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, conduzido pelo Poder Executivo, contemplou todas as propostas iniciais do Consórcio de ONGs;

II- Uma das demandas do Consórcio de ONGS era a criação de um Juizado Único, com competência cível e criminal;

III- A discussão sobre a Lei Maria da Penha foi ampliada por meio das audiências públicas nos estados, promovida pela Câmara dos Deputados;

IV- A elaboração da Lei Maria da Penha contou apenas com o debate promovido na esfera do Poder Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e Senado Federal;

V- As práticas de atendimento às mulheres em situação de violência demonstrando a insuficiência da Lei nº 9.099/95 foi essencial para a iniciativa da Lei Maria da Penha.

Escolha uma opção:

a. F, V, V, F, F

b. F, V, V, V, F

c. F, V, V, F, V 

d. V, V, V, V, F

e. F, V, V, V, V

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A letra "c" é a correta.

O item I é falso, pois o Projeto de Trabalho Interministerial frustrou as expectativas das representantes do Consorcio de ONGs, pois não afastou a aplicação da Lei nº 9.099/95 dos casos de violência doméstica contra as mulheres.

O item IV é falso, pois o debate foi amplo tanto na primeira etapa pelo debate promovido pelas representantes do Consórcio de ONGs, na etapa posterior quando se criou um Grupo heterogêneo representantes de órgãos do Executivo e convidadas dos movimentos de mulheres e também na tramitação da Câmara dos Deputados. Isso é mostrado ao longo do texto.

Questão 7

Correto

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Texto da questão

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar:

Escolha uma opção:

a. Foi denominada Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo de luta contra a impunidade da violência que atinge as mulheres no espaço doméstico familiar;

b. Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada;

c. É uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar;

d. Trouxe muitas inovações para as práticas jurídicas no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres;

e. Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares. 

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É incorreto o que se diz na letra “e”, pois o afastamento definitivo da Lei nº 9.099/95 significou também o afastamento dos Juizados Especiais Criminais, criados especificamente para essa lei. Embora tenha sido ponto controverso na discussão do Grupo Interministerial, foi definitivamente afastada na tramitação na Câmara dos Deputados.

Questão 8

Correto

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:

• A Lei Maria da Penha rompeu com os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 9

Correto

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Texto da questão

A LMP trouxe algumas mudanças em relação à retratação da representação pela mulher em situação de violência, conhecido mais popularmente como “retirar a queixa”. Entre as alternativas abaixo, assinale a falsa.

Escolha uma opção:

I. A LMP não permite mais à mulher retratar da representação (“retirar a queixa”) em nenhum caso; 

II. A audiência do art. 16 da LMP tem por finalidade a proteção da mulher em situação de violência que manifesta o interesse em “retirar a queixa”;

III. A possibilidade de “retirar a queixa” somente poderá ocorrer em audiência específica para esse fim, a pedido da mulher em situação de violência;

IV. A desistência do processo pela mulher em situação de violência pode envolver diversos fatores como o medo do autor da violência, a dependência econômica, emocional, pelos filhos, etc;

V. A audiência do art. 16 é uma oportunidade para avaliação do risco a que está submetida a mulher em situação de violência por magistrados/as e promotores/as.

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A resposta correta é o item "I", pois existem alguns casos em que a mulher pode desistir do processo, como é exemplo o crime de ameaça.

Questão 10

Correto

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Texto da questão

Constitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência. Assinale a alternativa falsa:

Escolha uma opção:

a. SOS Mulher, de caráter voluntariado que surgiu na década de 1980;

b. Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM);

c. Delegacia de Defesa da Mulher;

d. Rede primária; 

e. Centro de Referência - CREAS.

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A resposta correta é a letra "d", pois o item refere-se à rede primária, entendida como aquela formada por parente, amigos, conhecidos e vizinhos que propiciam apoio emocional, material e social para o rompimento do ciclo de violência.