Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público modulo I

 

Iniciado em	quinta, 19 jan 2023, 02:35
Estado	Finalizada
Concluída em	quinta, 19 jan 2023, 03:21
Tempo empregado	46 minutos 25 segundos
Avaliar	100,00 de um máximo de 100,00

Questão 1

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

A bilateralidade caracteriza o Contrato administrativo pelo equilíbrio das obrigações de ambas as partes, mantendo a equivalência dos deveres contratados.

 

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso 

Feedback

Feedback: A bilateralidade vem da ideia de livre acordo de vontade entre as partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um contrato com a Administração. A afirmativa apresentada refere-se à característica de Contrato Administrativa: comutatividade. Unidade 2 - Características do contrato Administrativo 

A resposta correta é 'Falso'.

Questão 2

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

Analise o caso abaixo e identifique o tipo evento que afetou o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato.

 

Um contrato que previa a entrega futura de um determinado bem, quando da entrega, o preço do produto no mercado sofreu grande aumento em decorrência da inflação registrada entre a data da licitação e a da entrega, o que gerou um significativo prejuízo ao fornecedor. 

Escolha uma opção:

a. Fato do Príncipe

b. Teoria da Imprevisão 

c. Caso Fortuito ou Força Maior

d. Fato da Administração

Feedback

Sua resposta está correta.

Resposta: "b" 

Feedback: 

a)  A Teoria da Imprevisão “é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado”. Unidade 3 – Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato

c) A Teoria da Imprevisão “é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado”. Unidade 3 -  Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato

 

d) A Teoria da Imprevisão “é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado”. Unidade 3 - Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato

 

A resposta correta é: Teoria da Imprevisão

Questão 3

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

Um contrato entre a administração e uma empresa privada tem como objetivo uma obra. Parte do material necessário para obra seria importado. Acontece que o governo, por intermédio de uma norma legal, eleva substancialmente a alíquota do imposto de importação desse material. Tal fato irá onerar substancialmente os custos do contratado, podendo até inviabilizar a obra, sem que o particular detenha qualquer ingerência sobre isso. O exemplo apresentado refere-se ao Fato do Príncipe, evento que pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato original entre a administração e o contratado.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

Feedback

Unidade 3 – Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

Questão 4

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

Quanto às características do Contrato de Licitação, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta.

I - O Contrato Administrativo é oneroso, pois contém obrigações recíprocas para as partes contratantes.

      II - A bilateralidade indica que o Contrato Administrativo é a formação voluntária de um ajuste entre a Administração Pública e o particular, cada qual movido pelos próprios interesses.

      III - Os Contratos Administrativos exigem que as pessoas contratadas cumpram direta e pessoalmente as obrigações a que se vincularam, não lhes sendo permitido transferir para outros o cumprimento dessas obrigações, configurando a característica Celebração Intuitu Personae.

      IV - A comutatividade garante que, uma vez celebrado, o Contrato de Administração deve ser integralmente cumprido. As partes adquirem um direito à execução de seu objeto, sem espaço para mudanças ou desistência por simples capricho ou vontade infundada.

Escolha uma opção:

a. V, V, V, F 

b. V, V, F, F

c. V, F, F, V

d. F, V, F, F

Feedback

Sua resposta está correta.

Resposta: "a"

Feedback:

A característica do contrato administrativa descrita no item IV é a da Estabilidade. A comutatividade caracteriza o Contrato Administrativo pelo equilíbrio das obrigações de ambas as partes, mantendo a equivalência dos deveres contratados. Está diretamente relacionada ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Unidade 2 – Características do Contrato Administrativo

A resposta correta é: V, V, V, F

Questão 5

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

A manutenção do equilíbrio financeiro é uma prerrogativa da Administração e, por essa razão, é considerada cláusula exorbitante.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso 

Feedback

Feedback: A manutenção do equilíbrio financeiro, apesar de ser considerada uma das cláusulas exorbitantes, não é uma prerrogativa da Administração, mas um dever a ser cumprido. Ou seja, sempre que a equação obrigações x remuneração de um contrato se tornar desbalanceada em desfavor do contratado, deve a Administração rever as cláusulas econômicas da avença para retornar às condições iniciais pactuadas. Unidade 4 – Cláusulas exorbitantes em favor da Administração

A resposta correta é 'Falso'.

Questão 6

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

Um contrato entre a administração e uma empresa privada tem como objetivo uma obra. Parte do material necessário para obra seria importado. Acontece que o governo, por intermédio de uma norma legal, eleva substancialmente a alíquota do imposto de importação desse material. Tal fato irá onerar substancialmente os custos do contratado, podendo até inviabilizar a obra, sem que o particular detenha qualquer ingerência sobre isso. Este é um exemplo de que tipo de ocorrência contratual?

Escolha uma opção:

a. Fato da Administração

b. Fato do Príncipe 

c. Caso Fortuito

d. Teoria da Imprevisão

Feedback

Sua resposta está correta.

1. Resposta: (b)

 Resposta: "b"

Feedback:

a) Fato do Príncipe - “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis, que onera extraordinariamente ou que impede a execução do contrato e obriga a Administração Pública a compensar integralmente os prejuízos suportados pelo particular”.  

c) Fato do Príncipe “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis, que onera extraordinariamente ou que impede a execução do contrato e obriga a Administração Pública a compensar integralmente os prejuízos suportados pelo particular”. 

d) Fato do Príncipe “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis, que onera extraordinariamente ou que impede a execução do contrato e obriga a Administração Pública a compensar integralmente os prejuízos suportados pelo particular”. 

Unidade 3 – Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato

 

A resposta correta é: Fato do Príncipe

Questão 7

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

Uma vez celebrado o contrato, a avença dever ser integralmente cumprida, sem espaço para mudanças ou desistências por simples capricho ou vontade infundada. Estamos falando de qual característica do Contrato Administrativo?

Escolha uma opção:

a. Onerosidade

b. Estabilidade 

c. Intuitu Personae

Feedback

Sua resposta está correta.

Resposta: "c"

 

Feedback:

a) Uma vez celebrado o contrato, estabilidade dever ser integralmente cumprida, sem espaço para mudanças ou desistências por simples capricho ou vontade infundada. Unidade 2- Características do contrato Administrativo

b) Uma vez celebrado o contrato, estabilidade dever ser integralmente cumprida, sem espaço para mudanças ou desistências por simples capricho ou vontade infundada. Unidade 2 - Características do contrato Administrativo

d) Uma vez celebrado o contrato, estabilidade dever ser integralmente cumprida, sem espaço para mudanças ou desistências por simples capricho ou vontade infundada. Unidade 2 - Características do contrato Administrativo

 

A resposta correta é: Estabilidade

Questão 8

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

Ao Tribunal de Contas da União compete julgar os atos do gestor ou fiscal de Contrato de Administração. Marque a alternativa incorreta:

Escolha uma opção:

a. As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

b. As contas serão julgadas irregulares no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas. 

c. Ao gestor de contrato responde de maneira solidária com a empresa contratada por possíveis danos causados pela execução irregular do contrato

d. As contas serão julgadas irregulares em caso dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

Feedback

Sua resposta está correta.

Resposta: (b)

Feedback: § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

 

 

A resposta correta é: As contas serão julgadas irregulares no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

Questão 9

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

A respeito da Estabilidade do Contrato de Administração, marque as alternativas incorretas:

Escolha uma ou mais:

a. Uma vez celebrado o contrato, a estabilidade determina que seja integralmente cumprido.

b. Devido à estabilidade do Contrato Administrativo, a parte que motivar a rescisão antes de executado o objeto, mesmo sendo a Administração, deverá indenizar a parte que porventura tenha sido prejudicada.

c. Nos contratos de direito público uma das partes só pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte se houver cumprido integralmente suas próprias obrigações contratuais. 

d. Apenas o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, constitui motivo para rescisão de contrato provocado pela Administração. 

Feedback

Sua resposta está correta.

Resposta: "c" e "d"

Feedback: Nos Contratos Administrativos, regidos pelo direito público, a princípio, mesmo que a Administração não cumpra integralmente suas obrigações estabelecidas em contrato, o contratado não pode interromper as suas obrigações, tudo em decorrência da supremacia do interesse público sobre o do particular. Unidade 2 – Características do contrato administrativo

As respostas corretas são: Nos contratos de direito público uma das partes só pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte se houver cumprido integralmente suas próprias obrigações contratuais., Apenas o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, constitui motivo para rescisão de contrato provocado pela Administração.

Questão 10

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

Marcar questão

Texto da questão

Existem determinadas situações que ensejam o desequilíbrio da equação econômico-financeira original dos Contratos Administrativos, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta.

 

I - Toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis, que onera em demasia ou que impede a execução do contrato, obriga a Administração Pública a compensar os prejuízos do particular.

II - Fato do Príncipe é um ato da Administração que afeta o contrato de forma direta, ou seja, tem incidência exclusiva sobre as condições pactuadas.

III - Caso Fortuito ou força maior é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

IV - Teoria da Imprevisão são eventos que por sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam para o contratado a impossibilidade intransponível de normal execução do contrato.

Escolha uma opção:

a. V, V, F, V

b. V, V, F, V

c. V, F, F, F 

d. F, V, F, V

Feedback

Sua resposta está correta.

Resposta: "c"

Feedback:

II - Fato do Príncipe é “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis, que onera extraordinariamente ou que impede a execução do contrato e obriga a Administração Pública a compensar integralmente os prejuízos suportados pelo particular”. Unidade 3 – Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

III - Caso Fortuito ou Força Maior são eventos que por sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam para o contratado a impossibilidade intransponível de normal execução do contrato. Unidade 3 - Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato

IV - Teoria da Imprevisão é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Unidade 3 - Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato

A resposta correta é: V, F, F, F