Lei Maria da Penha prova final

 

niciado em	domingo, 12 fev 2023, 12:13
Estado	Finalizada
Concluída em	domingo, 12 fev 2023, 13:32
Tempo empregado	1 hora 19 minutos
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Questão 1

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Em relação à condição das mulheres nas leis brasileiras, assinale a falsa:

Escolha uma opção:

a. Pelas Ordenações Filipinas, as mulheres eram consideradas incapazes;

b. O Código Civil de 1916 manteve a hierarquia na família, nas relações entre mulheres e homens;

c. As leis civis brasileiras que afastaram as leis portuguesas não discriminavam as mulheres; 

Resposta: A resposta correta é a letra “c”, pois o Código Civil de 1916 afastou por completo as leis portuguesas (Ordenações Filipinas), mas manteve em seu texto a hierarquia na família e o poder do homem na família, restringindo direitos às mulheres casadas.

d. A Constituição Federal de 1988 pôs fim à desigualdade entre homens e mulheres, nas leis;

e. O Estatuto da Mulher Casada e a Lei do Divórcio foram importantes marcos legais na condição jurídica das mulheres.

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Questão 2

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Joana, após intensa discussão com seu namorado, em virtude de ele ter se apossado de seu celular e visto mensagens de seus amigos, foi ameaçada e empurrada contra a parede, caso insistisse em manter o contato com os amigos.

Assinale as assertivas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A violência sofrida por Joana configura violência doméstica e familiar contra a mulher, baseada no gênero, prevista na Lei Maria da Penha;	Resposta 1Escolher...FalsaVerdadeira
II. Joana sofreu violência física e psicológica;	Resposta 2Escolher...FalsaVerdadeira
III. A violência ocorreu nas relações afetivas;	Resposta 3Escolher...FalsaVerdadeira
IV. Trata-se de violência institucional;	Resposta 4Escolher...FalsaVerdadeira
V. A violência cometida contra Joana pelo namorado evidencia tentativa de controle de sua vida pessoal e assimetria de poder, portanto, violência de gênero.	Resposta 5Escolher...FalsaVerdadeira

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Questão 3

Incorreto

Atingiu 0,00 de 4,00

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Texto da questão

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

• A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em sua redação original de 1979, define a violência contra a mulher como uma forma de discriminação.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso (é a resposta)

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Questão 4

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

“Nesse contexto, a situação se agrava para as mulheres negras também ao buscar pelo apoio do Estado para enfrentar a violência vivida. Elas são, no geral, revitimizadas – por exemplo, quando profissionais de saúde tendem a tratar suas queixas como menores por considerá-las “mais fortes”. Muitas vezes quem atende essas mulheres sequer tem conhecimento técnico para identificar lesões como hematomas na pele negra”. ((Dossiê da Violência contra as Mulheres).

O texto acima refere-se a:

Escolha uma opção:

I. Violência simbólica;

II. Violência institucional; 

Resposta: Item "II" - A violência institucional diz respeito aquela praticada pelos agentes do Estado no exercício de suas funções.

III. Violência psicológica;

IV. Violência moral;

V. Violência patrimonial.

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Questão 5

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Leias as alternativas abaixo e indique a opção correta:

I- A Constituição Federal de 1988, prevendo a criação de mecanismos para coibir a violência na relações familiares, não pretendeu entrar em uma esfera tão íntima do casal;

II- A Lei nº 9.099/95 definiu o conceito de violência contra a mulher;

III- O Código Penal de 1940 previa pena mais grave para crimes na esfera doméstica cometidos contra cônjuges, descendente, ascendente, mas dificilmente alcançava, na prática, os crimes de violência doméstica cometidos contra as mulheres;

IV- O crime de ameaça cometido contra pessoa estranha pode chegar ao Juizado Especial Criminal e ser considerado delito de menor potencial ofensivo;

V- O crime de ameaça cometido nas relações familiares contra as mulheres, diferente da ameaça entre estranhos, é considerado de natureza grave, pelas peculiaridades de proximidade com o autor da violência, relações de poder, dependência emocional ou afetiva.

Escolha uma opção:

a. V, V, V, V, F

b. F, V, F, V, F

c. V, F, V, F, F

d. F, F, V, V, V 

Resposta: A resposta correta é a letra "d".
Os itens "I" e "II" são incorretos, pois:
- Item "I" — A CF de 1988 marca a responsabilidade do Estado em criar mecanismos para a prevenção da violência nas relações familiares, entre elas a de maior incidência, a violência contra as mulheres.
- Item "II" — A Lei nº 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo e não o conceito de violência contra a mulher que só veio a ser definido pela Lei Maria da Penha.

e. Todas estão corretas

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Questão 6

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo, se verdadeira (V) ou falsa (F):

• A acolhida do argumento de “crime de paixão”, utilizado pela defesa dos uxoricidas, com base na previsão do Código Penal de 1890 de que são isentos de responsabilidade criminal aqueles que praticam o ato em estado de completa privação de sentido, teve fim com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1991.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A legítima defesa da honra, durante um longo período, era acolhida pela justiça para absolver acusados de matar as mulheres. Apenas em 1991, essa figura jurídica foi definitivamente afastada por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Módulo I Unidade I

Questão 7

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta.

I - Relação sexual, não consentida, com a companheira nas relações afetivas são condutas que configuram violência, nos termos da Lei Maria da Penha.

II - As Medidas Protetivas de Urgência buscam interromper a violência em curso ou evitar que aconteça.

III - Constituem Medidas Protetivas de Urgência à mulher em situação de violência a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

IV - Medo de novas ameaças são condutas que podem justificar a concessão de Medidas Protetivas.

V - A Lei Maria da Penha em geral não restringe a sua aplicação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mas estão fora do seu alcance as mulheres com alto nível educacional e poder econômico.

Escolha uma opção:

a. F, V, V, F, V

b. V, V, F, F, V

c. V, V, F, V, F

d. V, F, F, V, V

e. V, V, V, V, F 

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Resposta: letra "e".

Item II: A Lei Maria da Penha define alguns requisitos para a sua abrangência: um deles é ser mulher, sem distinção, seja de classe social ou nível educacional; ou seja, a diversidade de mulheres está no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha. O outro requisito é que a violência ocorra nas relações doméstica, familiar ou afetiva. Módulo III, Unidade 2.

Questão 8

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Sobre a elaboração da Lei Maria da Penha é incorreto afirmar:

Escolha uma opção:

a. Foi amplamente debatida pela sociedade;

b. O movimento de mulheres e feministas deu início à criação da Lei criando uma minuta de projeto de lei;

c. A minuta inicial não sofreu mudanças em sua essência, até transformar-se na Lei Maria da Penha; 

Resposta: É incorreto afirmar o que se diz na letra “c”, pois a minuta inicial tinha por premissa o afastamento completo da Lei nº 9.099/95 aos casos de violência doméstica e familiar e o Grupo Interministerial manteve a competência dessa Lei.

d. O Executivo, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, criou o Grupo de Trabalho Interministerial para criar um projeto de lei, com base na minuta apresentada pelo movimento de mulheres;

e. Teve por fundamento a Constituição Federal, artigo 226, § 8º. e a Convenção Belém do Pará.

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Questão 9

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Correspondem a formas de violência previstas na Lei Maria da Penha. Indique a falsa:

Escolha uma opção:

a. Moral e psicológica;

b. Física e sexual;

c. Institucional e sexual; 

Resposta: A resposta correta é a letra "c", pois a violência institucional não foi prevista na Lei Maria da Penha.

d. Patrimonial e física;

e. física e moral.

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Questão 10

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

De acordo com a Central de Atendimento - Ligue 180, em 2015, de janeiro a outubro, foram realizados 634.862 atendimentos, sendo 63.090 relatos de violência. Desse total, 58,55% foram cometidos contra mulheres negras. O serviço atendeu ligações provenientes dos 27 estados da federação, sendo que o Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro despontam em número de relatos de violência. Apenas 9% eram relatos provenientes da zona rural. Detalhando os registros de 2015, constata-se 63.090 relatos de violência, sendo 85,85% referentes a violência doméstica e familiar contra as mulheres, sendo que a maioria era constituída de relatos de violência física e psicológica.

Pelas informações acima, pode-se inferir que:

Escolha uma ou mais:

a. Em mais de 70% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo 

b. A maioria dos relatos de violência doméstica e familiar contra as mulheres referiam-se à violência física e psicológica. 

c. A violência doméstica e familiar contra a mulher atinge predominantemente as mulheres negras; 

d. A violência contra a mulher está presente apenas nos Estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro;

e. Apenas 9% dos relatos eram provenientes de mulheres da zona rural. 

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Sua resposta está correta.

Questão 11

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Em relação a Medidas Protetivas, assinale a(s) alternativa(s) correta(s).

Escolha uma ou mais:

a. Caráter de urgência; 

b. Imediatas; 

c. Podem ser requeridas somente por advogados(as);

d. Natureza cível ou criminal; 

e. Visam a proteção da integridade física e psicológica da mulher em situação de violência. 

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Questão 12

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

• A Convenção de Belém do Pará não tratou especificamente da violência contra a mulher, mas sim desse tema e outros afetos ao trabalho, saúde e família.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso 

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A afirmativa é falsa, pois a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, popularmente conhecida como Convenção de Belém do Pará é específica contra a violência que atinge as mulheres e todo o seu texto regula essa questão.

Questão 13

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Luisa é casada com Carlos e tem dois filhos. Luisa é raramente vista no portão ou arredores da casa, que geralmente está fechada. Soube pelos vizinhos que Carlos proíbe Luisa de conversar com os(as) vizinhos(as) e de vez em quando ocorre de ouvirem gritos, choro de mulher e de crianças, mas é a primeira vez que ouve esses gritos. Imagine que você é vizinho(a) de Luisa.

A partir do exposto, reflita sobre o caso à luz do conteúdo estudado e assinale a alternativa falsa:

Escolha uma opção:

a. A situação relatada indica a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha;

b. A cena relatada sugere briga de marido e mulher presenciada pelos filhos, mas, conforme o ditado, não se deve meter a colher; 

Resposta: A resposta correta é a letra “b”, pois se trata de um mito, conforme visto na Unidade 3 do Módulo II. A violência doméstica e familiar contra as mulheres, por muito tempo, ficou circunscrita à esfera da vida privada, da família. Em nosso país, a partir da segunda metade do século XX para cá, esse mito vem sendo desconstruído e o Estado e a sociedade, cada vez mais, vem assumindo a responsabilidade no combate a esse problema grave e complexo, que gera um custo social altíssimo não só para as mulheres, mas para a sociedade como um todo.

c. É possível inferir que se trata de crime de cárcere privado, ou seja, o marido “aprisiona” a mulher e filhos na própria casa, privando-a de sua liberdade de locomoção;

d. Nesse caso, é possível ligar para o 180, da Central de Atendimento Ligue 180, e relatar o ocorrido;

e. A violência doméstica e familiar contra a mulher, em muitos casos, ocorre entre quatro paredes e sem testemunhas.

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Sua resposta está correta.

Questão 14

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

• A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, e a Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, de 1995, constituem importante reforço para a proteção dos direitos humanos das mulheres.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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A afirmativa é verdadeira.

Questão 15

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo, se verdadeira (V) ou falsa (F):

• O argumento “crimes de paixão, encontrava ressonância no Código Penal de 1890.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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Sua resposta está correta.

Questão 16

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Assinale a alternativa que não corresponde às inovações da Lei Maria da Penha:

Escolha uma opção:

a. Medida Protetiva;

b. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar;

c. Competência Cível e Criminal para as Varas Criminais na aplicação da Lei Maria da Penha;

d. Detalhamento de algumas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;

e. Aplicação da Lei aos atos de violência contra as mulheres no espaço privado da família e no espaço público. 

Resposta: A letra “e” não corresponde às inovações, pois a violência contra a mulher que ocorre no espaço público, cometida por estranhos nas relações domésticas e familiares ou afetivas da mulher não foram abrangidas.

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Sua resposta está correta.

Questão 17

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Julgue a afirmativa abaixo, se verdadeira (V) ou falsa (F):

• O argumento do Superior Tribunal de Justiça de que a honra é atributo pessoal, afastando o argumento da “legítima defesa da honra” nos casos de assassinatos das mulheres foi um importante passo para os direitos das mulheres a não violência nas relações afetivas.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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Sua resposta está correta.

Questão 18

Incorreto

Atingiu 0,00 de 4,00

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Texto da questão

As Medidas Protetivas, conforme a Lei Maria da Penha, são medidas cautelares de caráter satisfativo, tendo por objetivo a proteção das mulheres em situação de violência, enquanto perdurar a situação de risco. Em relação ao requerimento dessas Medidas, indique a alternativa incorreta:

Escolha uma ou mais:

a. Pela mulher em situação de violência na delegacia comum; 

b. Pela mulher em situação de violência na delegacia especializada; 

c. Pelo Ministério Público; 

d. Pelo Advogado/a representando a mulher em situação de violência; 

e. Pelo Juiz(a) da Vara da Família.

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Sua resposta está incorreta.

Questão 19

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta.

I - O pátrio poder foi afastado definitivamente da legislação brasileira pela Constituição Federal de 1988, que instituiu a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres na família.

II - A violência contra as mulheres é compreendida como uma forma de discriminação e violação de direitos humanos das mulheres.

III - O caso Maria da Penha levado à OEA demonstrou que o Brasil estava cumprindo as normas acordadas na Convenção Belém do Pará.

IV - A Convenção de Belém do Pará define a violência contra a mulher como violação de direitos humanos.

V - O Código Criminal de 1830 previu que a emoção ou a paixão não excluem a responsabilidade criminal.

Escolha uma opção:

a. V, F, V, V, V

b. F, V, V, F, V

c. V, V, F, V, F 

d. V, F, F, V, V

e. F, V, V, V, V

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Resposta: letra "c".

Item III: Maria da Penha Fernandes e duas Organizações não Governamentais, CEJIL e CLADEM, ao levar o caso à OEA, apontaram a violação pelo Estado Brasileiro dos artigos 3º, 4º, alíneas a,b,c,d,e,f,g, 5º e 7º da Convenção Belém do Pará, cujos argumentos foram aceitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, demonstrando que o Brasil não cumpria as normas acordadas na referida Convenção. Módulo I, Unidade 2.

Item V: Esta previsão encontra-se no Código Criminal de 1940. Módulo I, Unidade 1.

Questão 20

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

De acordo com o conteúdo das unidades, a violência contra as mulheres está presente em todas as classes sociais, geração, raça ou etnia, nível de escolaridade, entre outros. Leias as afirmativas abaixo e julgue-as verdadeira (V) ou falsa (F).

I- Violência doméstica e familiar contra a mulher idosa costuma ser praticada pelo filho ou filha;	Resposta 1Escolher...FalsaVerdadeira
II- A violência contra a mulher tem grande incidência sobre as mulheres jovens, na idade reprodutiva;	Resposta 2Escolher...FalsaVerdadeira
III- A violência doméstica e familiar contra a mulher também pode ocorrer nas relações entre mãe e filhas, sendo que na idade infantil a mãe costuma ser a autora da violência;	Resposta 3Escolher...FalsaVerdadeira
IV- O abuso sexual infantil contra as meninas nas relações doméstico-familiares configura violência prevista na Lei Maria da Penha;	Resposta 4Escolher...FalsaVerdadeira
V- A violência física da mulher contra o companheiro configura violência nos ternos da Lei Maria da Penha.	Resposta 5Escolher...FalsaVerdadeira

Questão 21

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) as assertivas abaixo sobre as formas de violência doméstica e familiar.

a. Violência física pode ser compreendida como qualquer conduta que ofenda a integridade física, como por exemplo empurrões, beliscões, tapas, murros, surras, queimaduras, asfixia, dentre outras;	Resposta 1Escolher...VerdadeiraFalsa
b. Violência psicológica pode compreender qualquer conduta que perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões;	Resposta 2Escolher...VerdadeiraFalsa
c. Sexual entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;	Resposta 3Escolher...VerdadeiraFalsa
d. Patrimonial entendida como destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais;	Resposta 4Escolher...VerdadeiraFalsa
e. Moral entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocionais e diminuição da autoestima.	Resposta 5Escolher...VerdadeiraFalsa

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Questão 22

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F):

• As mulheres transexuais podem buscar o recurso da Lei Maria da Penha em caso de violência nas relações afetivas.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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Questão 23

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F):

• A Lei não exclui as mulheres pela orientação sexual.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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Questão 24

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F):

• A diversidade de mulheres está contemplada pelos procedimentos especiais da referida Lei.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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Questão 25

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Conforme consta dos dados do Ligue 180, muitas mulheres relataram sofrer violência semanalmente ou diariamente, após alguns anos de relacionamento, com alto risco de feminicídio ou espancamento.  As pesquisas teórica e empírica têm mostrado que diversos fatores impedem as mulheres de denunciar. Indique aquele que melhor corresponda com essa realidade:

Escolha uma opção:

a. Medo de novas agressões;

b. Achar que o marido/companheiro/namorado vai mudar;

c. Achar que vai ser só aquela vez;

d. Dependência emocional ou econômica;

e. Todas as alternativas são verdadeiras. 

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