Resumo de Odontologia Legal

Resumo de Odontologia Legal

Aluno: Helinaldo Corrêa

ODONTOLOGIA LEGAL

Especialidade criada pela Resolução CFO 185 / 93, seção IV, art. 54

Ramo da Medicina Legal, com a qual colabora, fazendo ou complementando exames relativos à arcada dentária e anexos. (Identificação)

Disciplina que oferece à Justiça os conhecimentos da Odontologia e suas diversas especialidades.  (Perícia / Assistência técnica)

Doenças da cavidade oral, das glândulas salivares e dos maxilares.

É o primeiro agrupamento do capítulo XI

CID 10

Décima revisão aprovada em 1993.

 A partir desta última revisão, ficou definido que poderia haver atualizações periódicas, entre as revisões.

Doenças de notificação compulsória

§   Cólera

§   Coqueluche

§   Dengue

§   Difteria

§   Doença meningocócia e outras meningites

§   Doença de Chagas (casos agudos)

§   Febre amarela

§   Febre tifóide

§   Hanseníase

§   Leishmaniose tegumentar e visceral

§   Hepatites virais

§   Oncocercose

§   Poliomielite

§   Raiva humana

§   Rubéola e síndrome da rubéola congênita

§   Sarampo

§   Sífilis congênita

§   Síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS)

§   Tétano

§   Tuberculose

§   Varíola

Direito:

·         É uma submissão exterior

·         Regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado

Moral:

·         Regras que são assumidas pela pessoa, garantindo o seu bem-viver.

·         Independe de fronteiras geográficas

Ética:

·         Reflexões sobre as ações realizadas

·         Investigação geral sobre aquilo que é bom

Confidencialidade

É a garantia do resguardo das informações dadas pessoalmente em confiança e a proteção contra a sua revelação não autorizada.

Privacidade

Limitação do acesso às informações de uma dada pessoa, ao acesso à própria pessoa, a sua intimidade.

É a garantia à preservação do seu anonimato, do seu resguardo, afastamento ou solidão.

É a liberdade que o paciente tem de não ser observado sem autorização.

Absolutamente Incapazes

Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - Os menores de dezesseis anos;

II - Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente Incapazes

Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham

o discernimento reduzido;

III - Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - Os pródigos.

(esbanjador)

Capazes

Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - Pela concessão dos pais, ... , se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - Pelo casamento;

III - Pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - Pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Cláusula de Consciência

Profissional se opõe aos desejos do paciente de ver realizados certos procedimentos, mesmo que haja amparo legal ou deontológico.

O Cirurgião-dentista tem o direito fundamental de exercer a profissão dentro da sua liberdade de convicção, desde que esta situe-se nos limites das técnicas e conhecimentos aceitos pela comunidade científica e nos princípios gerais de direito.

Direito à Informação

Paciente deve estar ESCLARECIDO quanto:

 Objetivos dos procedimentos

 Duração do tratamento

 Benefícios

 Prováveis desconfortos

 Inconvenientes

 Possíveis riscos (típicos e personalizados)

Consentimento Informado

Manifestação livre do paciente, após receber todas as informações sobre os riscos,

benefícios. Deve ser pessoa CAPAZ para consentir.

 Parte integrante do contrato de prestação de serviços odontológicos

 Momento adequado

 Local adequado

 Pessoa adequada

 Tempo para análise

Certificar-se do entendimento das informações (revogável)

Pressupostos do Contrato

• Capacidade dos contratantes

• Objeto lícito

• Forma legal – escrita

Registro

 Fotografias (várias)

 Coleta de saliva (para tipagem sanguínea, amilase salivar e DNA)

 Moldagem de alta precisão

Coleta de amostras do suspeito

 Registro de mordida em lâmina de cera

 Moldagem das arcadas

 Coleta de saliva ou células da mucosa oral

 Coleta de sangue

Mordidas Humanas

 Equimose externamente

 Escoriações ou lesões corto-contusas

 Equimoses de sucção

 Forma circular ou elíptica

 Marcas dos incisivos (retângulo alongada) e caninos (triangular ou estrelada)

Diferenças entre mordeduras humanas e de animais domésticos (canídeos e felídeos)

 São mais alongadas, tendo forma de “V”

 Nunca têm vestígios de sucção

 Maior profundidade das lesões pérfurocontusas

 Maior profundidade das lesões produzidas pelos caninos

 Exibem marcas dos diastemas, próprios e naturais de cada espécie animal.

Rugosidades Palatinas

Surgem no 3º mês de vida intra uterina e permanecem por vários dias após a morte.

Classificadas em:

 Tipo I: rugas direcionadas medialmente

 Tipo II: rugas direcionadas perpendicularmente

 Tipo III: rugas direcionadas distalmente

 Tipo IV: rugas direcionadas em sentido variados.

 Inicial: mais anterior e à direita. Representada por letra maiúscula.

 Complementar: demais à direita. Representada por um número.

 Subinicial: mais anterior e à esquerda. Representada por letra maiúscula.

 Subcomplementar: demais à esquerda. Representada por um número.

Características Identificatórias

 Unicidade = apenas um único individuo pode tê-las.

 Imutabilidade = não mudam nunca de forma, nem mesmo após a morte.

 Individualidade = são absolutamente diferentes de uma pessoa para outra

 Classificabilidade = possibilidade de classificá-las para facilitar sua localização racional em arquivos.

 Praticabilidade = utilização facilitada pelo baixo custo, facilidade de coleta.

Art. 11. Constitui infração ética:

III – exagerar em diagnóstico, prognóstico ou terapêutico;

V – executar ou propor tratamento desnecessário ou para o qual não esteja capacitado;

VIII – Desrespeitar ou permitir que seja desrespeitado o paciente;

IX – adotar novas técnicas ou materiais que não tenham efetiva comprovação científica;

X - iniciar tratamento de menores sem a autorização de seus responsáveis ou representantes legais, exceto em casos de urgência ou emergência;

SEGREDO PROFISSIONAL

 Os profissionais de saúde têm autorização para acesso às informações sobre o paciente em função de sua necessidade profissional, mas não têm o direito de usá-las livremente.

 As informações que o paciente fornece, assim como os resultados de exames e procedimentos realizados com finalidade diagnóstica ou terapêutica, são de propriedade do paciente.

Crianças

Os maus-tratos podem ocorrer:

 Por omissão: Deixar de fazer

 negligência: Deixar acontecer

 por ação:

Termos importantes

 Imprudência: Falta de cuidado ou atenção

 Imperícia: sem conhecimento adequado.