- Direito Público - reconhecimento de repercussão geral em 25.04.2023.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 25/04/2023, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1416266, do respectivo Tema 1250 – STF.
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário
em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a
administração pública deve observar, na contratação de servidores
públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a
competência privativa da União para legislar sobre organização do
sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões,
no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o
salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Leading Case RE 1416266
Relator: Min. Edson Fachin
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 25/04/2023
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