Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público modulo II

 

Iniciado em	quinta, 19 jan 2023, 03:24
Estado	Finalizada
Concluída em	quinta, 19 jan 2023, 03:55
Tempo empregado	31 minutos 7 segundos
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Questão 1

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Texto da questão

A respeito da Formalização dos Contratos, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I -  A regra geral para os Contratos Administrativos é a forma escrita, devendo os instrumentos contratuais, devidamente assinados, serem mantidos nas respectivas repartições públicas, bem como seus posteriores aditamentos. Via de regra, essa não é uma atribuição do gestor, que deverá manter sob sua guarda apenas cópia do contrato para posteriores consultas, mas não o original.

II -  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

III -  A lei determina que a Administração deve enviar o extrato do contrato para a imprensa oficial até o quinto dia do mês seguinte ao da sua assinatura. A partir daí a imprensa oficial dispõe de 20 dias para publicar o extrato do contrato.

IV -  A minuta do futuro contrato integrará o edital ou ato convocatório da licitação nos casos de Concorrência ou Tomada de Preços.

V -  A Administração pode substituir, em alguns casos, o contrato por outros instrumentos hábeis nas contratações realizadas por meio de Convite, ou ainda de Dispensas e Inexigibilidades até os valores de R$ 330 mil para Obras e Serviços de Engenharia, e de R$ 176 mil para Compras e Demais Serviços.

Escolha uma opção:

a. V, V, V, V, V 

b. F, V, V, F, V

c. F, V, V, V, F

d. F, V, V, F, F

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Sua resposta está correta.

Resposta: (a)

Feedback: Módulo II - Comentários à Lei 8.666/93

 

A resposta correta é: V, V, V, V, V

Questão 2

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Texto da questão

A fiscalização dos contratos além de poder ser exercida por mais de um servidor, também poderá ser assistida ou subsidiada por terceiros estranhos aos quadros dos órgãos, devidamente contratados para tal. Marque verdadeiro ou falso.

Escolha uma opção:

Verdadeiro 

Falso

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Resposta: Unidade 3 – Da execução do contrato

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

Questão 3

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I - Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

II - A Lei nº 8.666/93 determina que a Administração deve formalizar contrato para todo tipo de aquisição.

III - Se o contrato não for assinado pelo licitante vencedor, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes que deverão aceitar a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preços.

IV -  O artigo 64 da Lei 8.666/93 descreve a etapa final do procedimento licitatório, qual seja, convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, nos prazos estabelecidos.

Escolha uma opção:

a. V, F, F, V 

b. V, V, F, F

c. F, F, F, V

d. F, V, F, V

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "a".

II - Quanto à obrigatoriedade de formalização dos contratos, a Lei nº. 8.666/93 abre exceção apenas para as pequenas compras de pronto pagamento, desde que em valor não superior a R$ 4.000,00.

III - Se o contrato não for assinado, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Os convocados poderão aceitar ou rejeitar a contratação. Art. 81 Lei 8.666/93 Parágrafo único. Unidade 1 – Disposições Preliminares

A resposta correta é: V, F, F, V

Questão 4

Correto

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Texto da questão

Para atender um dos princípios basilares da Administração Pública, a publicidade, o prazo para a Administração enviar o extrato do contrato à imprensa oficial é de até:

Escolha uma opção:

a. Décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura

b. Quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura 

c. Quinto dia útil após a sua assinatura

d. Vigésimo dia útil após a sua assinatura

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "b". 

a) A lei determina que a Administração deve enviar o extrato para imprensa oficial até o quinto dia do mês seguinte ao da assinatura do contrato. Unidade 2 - Da Formalização dos Contratos e da Alteração dos Contratos

c) A lei determina que a Administração deve enviar o extrato para imprensa oficial até o quinto dia do mês seguinte ao da assinatura do contrato.Unidade 2 - Da Formalização dos Contratos e da Alteração dos Contratos

d)A lei determina que a Administração deve enviar o extrato para imprensa oficial até o quinto dia do mês seguinte ao da assinatura do contrato. Unidade 2 - Da Formalização dos Contratos e da Alteração dos Contratos

 

A resposta correta é: Quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura

Questão 5

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item incorreto:

Escolha uma opção:

a. A fiscalização dos contratos é uma prerrogativa da Administração que pode contratar terceiros para realiza-la em seu lugar; 

b. Os contratos pode ser alterados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica do projeto a uma nova realidade; ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, sendo prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº. 8.666/93

c. Recebimento definitivo é o reconhecimento da Administração, mediante termo circunstanciado, da correta execução e da entrega total do objeto do contrato.

d. O gestor, sempre que possível, deverá registrar por escrito todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como evitar comunicações informais com a contratada, procurando sempre fazê-lo por meio de correspondências oficiais.

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "a". 

a) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Unidade 3 – Da execução do contrato

A resposta correta é: A fiscalização dos contratos é uma prerrogativa da Administração que pode contratar terceiros para realiza-la em seu lugar;

Questão 6

Correto

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Texto da questão

A rescisão de um Contrato Administrativo pode ocorrer de quatro formas, exceto:

Escolha uma opção:

a. Rescisão Amigável – acontece por acordo entre as partes.

b. Rescisão Judicial – determinada pelo Judiciário motivado por ação movida por qualquer das partes.

c. Rescisão Unilateral – realizada por ato unilateral do contratado. 

d. Rescisão de Pleno Direito – ocorre de forma independente de vontade de ambas as partes.

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "c". 

Rescisão Unilateral ou Administrativa – realizada por ato unilateral da Administração. Unidade 4 – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

 

A resposta correta é: Rescisão Unilateral – realizada por ato unilateral do contratado.

Questão 7

Correto

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Texto da questão

 Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I - Sempre que possível, o gestor deve participar de todas as etapas do procedimento do qual resultará a contratação.

II -A Administração deve estar sempre vinculada ao respectivo processo administrativo que deu origem à contratação, sendo permitida a alteração das condições que ensejaram a contratação no decorrer da execução.

III - Segundo a Lei nº 8.666/93, os Contratos Administrativos são regulados apenas pelos preceitos do Direito Público.

IV - É importante que todas as possíveis penalidades constem explicitamente do contrato firmado com o particular, pois caso contrário a Administração não poderá aplicá-las à contratada.

V - A garantia contratual de que trata o art. 55 da Lei nº. 8.666/93, toda vez que exigida, deverá ser negociada na assinatura do contrato, podendo ser apresentada sob forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária.

Escolha uma opção:

a. V, V, F, F, V

b. F, F, V, V, F

c. V, F, F, V, F 

d. F, V, F, V, V

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Sua resposta está correta.

Resposta : A alternativa correta é "c". 

II - A Administração deve estar sempre vinculada ao respectivo processo administrativo que deu origem à contratação, não sendo permitida a alteração das condições que ensejaram a contratação no decorrer de sua execução. Unidade 1 – Disposições Preliminares

IIII - Se aplicam aos Contratos Administrativos as regras de Direito Privado (Direito Civil ou, em alguns casos, Direito Comercial) – desde que não haja conflito com as normas de Direito Público, pois essas são prioritárias. Unidade 1 – Disposições Preliminares

V - A garantia contratual de que trata o art. 55 da Lei nº. 8.666/93, toda vez que exigida, deverá constar do edital da licitação, podendo ser apresentada sob forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária – a modalidade a ser fornecida é uma escolha do contratado. Unidade 1 – Disposições Preliminares

A resposta correta é: V, F, F, V, F

Questão 8

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Sobre a rescisão de um Contrato Administrativo, julgue as afirmações abaixo e marque o item correto:

I - Rescisão Amigável acontece por acordo entre as partes.

II - Rescisão de Pleno Direito ocorre de forma independente de vontade de ambas as partes.

III - Rescisão Judicial é determinada pelo Judiciário motivado por ação movida por qualquer das partes.

IV - Rescisão Administrativa é realizada por ato unilateral da Administração.

Escolha uma opção:

a. Somente os itens I, II e III estão corretos.

b. Todos os itens estão corretos. 

c. Somente os itens I e II estão corretos.

d. Somente o item IV está incorreto.

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "b".  

Unidade 4 - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

A resposta correta é: Todos os itens estão corretos.

Questão 9

Correto

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Texto da questão

A rescisão contratual de Pleno Direito pode se dar quando o pagamento é feito com atraso por negligência do gestor; ou ainda qualquer atitude do gestor que dificulte ou impeça o particular de executar suas obrigações. Marque verdadeiro ou falso.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso 

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Resposta: Rescisão de Pleno Direito – ocorre de forma independente de vontade de ambas as partes. Seria o caso do falecimento do contratado, por exemplo, ou ainda da falência da empresa. Unidade 4 - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

A resposta correta é 'Falso'.

Questão 10

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Marque a(s) alternativa (s) incorreta (s):

Escolha uma ou mais:

a. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

b. Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato

c. Antes de autorizar o pagamento de qualquer fatura, deve o gestor verificar se o contratado realizou o recolhimento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários.

d. Segundo a Lei 8.666/93, não é permitida a subcontratação da execução de partes de um contrato. 

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é a letra "d". 

d) A subcontratação da execução de parte de um contrato é permitida em lei, mas só será admitida nos limites e condições previstas no edital, e quando a execução da prestação envolver objeto complexo, de difícil execução por uma única pessoa. Unidade 3 – Da execução do contrato

A resposta correta é: Segundo a Lei 8.666/93, não é permitida a subcontratação da execução de partes de um contrato.