Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público

 

niciado em	domingo, 22 jan 2023, 02:05
Estado	Finalizada
Concluída em	domingo, 22 jan 2023, 03:04
Tempo empregado	59 minutos 24 segundos
Avaliar	92,00 de um máximo de 100,00
Comentários	Parabéns! Você concluiu a Avaliação Final obtendo nota suficiente para aprovação! O seu ‘Certificado de Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 15 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição.

Questão 1

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I – A construção de um prédio público em um terreno que já pertencia à Administração é classificada como Inversão Financeira.

II – A compra de material de expediente para uma repartição pública é classificada como investimento.

III – A principal função do Orçamento é mostrar para a sociedade o que o Governo está comprando.

Escolha uma opção:

1. Todos os itens estão incorretos. 

2. Somente o item I está correto.

3. Todos os itens estão corretos.

4. Os itens II e III estão corretos.

5. Somente os itens I e III estão corretos.

Feedback

A resposta correta é: Todos os itens estão incorretos.

Questão 2

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Os pagamentos de Aposentadorias dos funcionários do Poder Legislativo são classificados no Orçamento como:

Escolha uma opção:

1. Outras Despesas Correntes.

2. Outras Despesas de Capital.

3. Investimentos.

4. Pessoal e Encargos Sociais. 

5. Inversões Financeiras.

Feedback

A resposta correta é: Pessoal e Encargos Sociais.

Questão 3

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Qual característica do Contrato Administrativo vem da ideia de que o mesmo é um livre acordo de vontade entre as partes?

Escolha uma opção:

1. Estabilidade.

2. Formalidade.

3. Bilateralidade. 

4. Idoneidade das Partes.

Feedback

A resposta correta é: Bilateralidade.

Questão 4

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Os Contratos Administrativos podem ser alterados, exceto:

Escolha uma opção:

1. Por decisão Judicial.

2. Por determinação do TCU. 

3. Por acordo entre as partes.

4. Unilateralmente pela Administração.

Feedback

A resposta correta é: Por determinação do TCU.

Questão 5

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I – Salvo disposições em contrário constantes do ato convocatório, os ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

II – O gestor pode, sempre que julgar conveniente, solicitar testes do contratado que não estejam previstos no Edital.

III – O gestor pode, sempre que julgar conveniente e no interesse público, receber obra ou serviço ainda que em desacordo com o contrato.

Escolha uma opção:

1. Todos os itens estão incorretos.

2. Somente o item I está correto. 

3. Os itens II e III estão corretos.

4. Todos os itens estão corretos.

Feedback

A resposta correta é: Somente o item I está correto.

Questão 6

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

A “Rescisão Unilateral” pode ser entendida como:

Escolha uma opção:

1. A exigência de prestação de garantia pelo contratado para assegurar a completa execução do contrato pelo particular.

2. Direito da Administração, em caso de rescisão unilateral, de assegurar a continuidade da execução do contrato por meio da assunção de seu objeto.

3. Prerrogativa da Administração que resumidamente permite o rompimento de um contrato por falha do particular. 

4. Prerrogativa relacionada com o poder fiscalizatório, permite a imposição de pena diretamente pela Administração ao contratado.

Feedback

A resposta correta é: Prerrogativa da Administração que resumidamente permite o rompimento de um contrato por falha do particular.

Questão 7

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I – Qualquer falha do contratado é motivo suficiente para a rescisão de um Contrato Administrativo, desde que por acordo entre as partes.

II – O contratado é obrigado a suportar atrasos superiores a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já prestados, pois é a primazia do interesse Público sobre o Privado.

III – É motivo de rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Escolha uma opção:

1. Somente os itens II e III estão corretos.

2. Somente o item III está correto. 

3. Todos os itens estão incorretos.

4. Todos os itens estão corretos.

Feedback

A resposta correta é: Somente o item III está correto.

Questão 8

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

O Tribunal de Contas da União contrata uma empresa para construir um novo Anexo da Corte de Contas em Brasília, porém o Governo do Distrito Federal cancela a doação do terreno em que seria realizada a construção.

Considerando a situação hipotética acima descrita, podemos afirmar que temos a ocorrência de:

Escolha uma opção:

1. Fato da Administração. 

2. Fato do Príncipe.

3. Força Maior.

4. Caso Fortuito.

Feedback

A resposta correta é: Fato da Administração.

Questão 9

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Deverá ser efetuada a liquidação da despesa quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, inclusive daquela inscrita em Restos a Pagar, com base:

I - No contrato, convênio, acordo ou ajuste, se houver.

II - No empenho da despesa.

III - Em Nota Fiscal ou documento equivalente.

Escolha uma opção:

1. Todos os itens estão corretos. 

2. Somente os itens I e III estão corretos.

3. Somente o item I está incorreto.

4. Somente o item I está correto.

5. Todas os itens estão incorretos.

Feedback

A resposta correta é: Todos os itens estão corretos.

Questão 10

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa que se refere a Contratos de Concessão:

Escolha uma opção:

1. O contrato serve para adquirir bens necessários para a Administração.

2. O objeto do contrato é a construção, reforma ou ampliação de um imóvel público, estrada, barragem.

3. O contrato é utilizado pela Administração para conceder a um particular a realização de determinada atividade. 

4. O contrato tem por objeto todo e qualquer serviço prestado a Administração, quer para atender as necessidades da população, quer para o atendimento das necessidades da própria Administração, incluindo-se nessa categoria os contratos de transporte, manutenção, comunicação, reparos.

Feedback

A resposta correta é: O contrato é utilizado pela Administração para conceder a um particular a realização de determinada atividade.

Questão 11

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 não podem ser alterados, devendo ser cumpridos fielmente.

II – O Contrato Administrativo pode ser alterado em alguns casos previstos pela Lei n.º 8.666/93.

III – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem ser alterados, por acordo entre as partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribuição da Administração de remunerar de maneira justa o particular.

Escolha uma opção:

1. Somente os itens I e III estão corretos.

2. Todos os itens estão incorretos.

3. Somente os itens II e III estão corretos. 

4. Todos os itens estão corretos.

Feedback

A resposta correta é: Somente os itens II e III estão corretos.

Questão 12

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I – É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

II – A Lei garante a gratuidade do fornecimento de cópias dos processos de licitações públicos aos licitantes.

III – Em nenhuma hipótese será fornecida cópia do processo licitatório a pessoa estranha aos autos.

Escolha uma opção:

1. Todos os itens estão corretos.

2. Somente os itens I e II estão corretos.

3. Somente o item I está correto. 

4. Todos os itens estão incorretos.

Feedback

A resposta correta é: Somente o item I está correto.

Questão 13

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I - O Contrato Administrativo derivado de uma licitação não precisa explicitar a Dotação Orçamentária, pois essa já consta do Orçamento.

II - Dotações Orçamentárias são as disponibilidades em caixa do Tesouro Nacional.

III - As receitas próprias obtidas pelos órgãos não são consideradas receitas públicas, pois são gastas de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

IV - O Orçamento da União é dividido em 27 partes, uma para cada Estado.

Escolha uma opção:

1. Somente os itens I e III estão corretos.

2. Todos os itens estão corretos.

3. Todos os itens estão incorretos. 

4. Somente os itens I, II e III estão corretos.

5. Somente os itens II e IV estão incorretos.

Feedback

A resposta correta é: Todos os itens estão incorretos.

Questão 14

Incorreto

Atingiu 0,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Na construção de um imóvel ou quando ele é originalmente adquirido para atender especificamente às finalidades do órgão público, a despesa classifica-se como:

Escolha uma opção:

1. Investimentos em regime de programação.

2. Aplicações de capital.

3. Inversões financeiras. 

4. Investimentos.

5. Transferências de capital.

Feedback

A resposta correta é: Investimentos.

Questão 15

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa que não se refere a uma cláusula obrigatória de um Contrato Administrativo:

Escolha uma opção:

1. O nome do gestor designado pela Administração. 

2. O objeto e seus elementos característicos.

3. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

4. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

Feedback

A resposta correta é: O nome do gestor designado pela Administração.

Questão 16

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma opção:

1. Os Projetos Básicos – destinados aos pregões – devem contar, sempre que possível, com a participação do gestor. 

2. Sempre que possível, o gestor deve participar de todas as fases da licitação que originará a contratação que ficará sob sua responsabilidade.

3. Os contratos derivados de dispensa e inexigibilidade também devem ser fiscalizados pela Administração.

4. O estabelecimento de um edital claro e preciso é fundamental para o sucesso de uma contratação.

Feedback

A resposta correta é: Os Projetos Básicos – destinados aos pregões – devem contar, sempre que possível, com a participação do gestor.

Questão 17

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie a seguinte situação: a Administração contratou via concorrência uma empreiteira para construir uma barragem, porém, antes do início das obras, o IBAMA embargou definitivamente a construção. Temos aqui um exemplo de:

Escolha uma opção:

1. Caso Fortuito.

2. Fato do Príncipe.

3. Teoria da Imprevisão.

4. Fato da Administração. 

Feedback

A resposta correta é: Fato da Administração.

Questão 18

Incorreto

Atingiu 0,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

De acordo com o art. 165 da Constituição de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Escolha uma opção:

1. Os Orçamentos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Planos Anuais. 

2. As Dotações Financeiras para o próximo exercício.

3. Os ciclos orçamentários.

4. As diretrizes de atuação das empresas estatais.

5. Os Orçamentos Anuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Planos Plurianuais.

Feedback

A resposta correta é: Os Orçamentos Anuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Planos Plurianuais.

Questão 19

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Qual dos itens abaixo não é um Grupo de Natureza da Despesa?

Escolha uma opção:

1. Inversões Financeiras.

2. Outras Despesas Correntes.

3. Pessoal e Encargos Sociais.

4. Outras Despesas Sociais. 

5. Investimentos.

Feedback

A resposta correta é: Outras Despesas Sociais.

Questão 20

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma opção:

1. A Administração dispõe de até cinco dias úteis da assinatura do contrato para encaminhá-lo à publicação. 

2. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação.

3. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos em imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

Feedback

A resposta correta é: A Administração dispõe de até cinco dias úteis da assinatura do contrato para encaminhá-lo à publicação.

Questão 21

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I – A inexecução total ou parcial do contrato sempre acarreta a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

II – A fiscalização dos contratos é uma prerrogativa da Administração, que pode contratar terceiros para realizá-la em seu lugar.

III – A inexecução parcial de um Contrato Administrativo também ensejará punição ao gestor, pois era de sua responsabilidade que tudo saísse bem na contratação.

Escolha uma opção:

1. Somente os itens II e III estão corretos.

2. Todos os itens estão incorretos. 

3. Todos os itens estão corretos.

4. Somente os itens I e III estão corretos.

Feedback

A resposta correta é: Todos os itens estão incorretos.

Questão 22

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal função.

II – Em nenhuma hipótese será permitido que o gestor seja assistido por terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes às suas atribuições fiscalizatórias.

III – O gestor determinará ao contratado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Escolha uma opção:

1. Todos os itens estão incorretos.

2. Os itens II e III estão corretos.

3. Somente os itens I e III estão corretos. 

4. Todos os itens estão corretos.

Feedback

A resposta correta é: Somente os itens I e III estão corretos.

Questão 23

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

O empenho utilizado para despesas com valor previa­mente conhecido e cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez, como por exemplo um móvel para a Assembleia Legislativa, denomina-se:

Escolha uma opção:

1. Global.

2. Estimativa.

3. Organizacional.

4. Setorial.

5. Ordinário. 

Feedback

A resposta correta é: Ordinário.

Questão 24

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma opção:

1. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

2. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3. A fiscalização/gestão dos contratos pode ser assistida ou subsidiada por terceiros estranhos aos quadros do órgão, devidamente contratados para tal.

4. A Administração não pode vetar a escolha do preposto da empresa, pois estaria praticando atos de ingerência indevida. 

Feedback

A resposta correta é: A Administração não pode vetar a escolha do preposto da empresa, pois estaria praticando atos de ingerência indevida.

Questão 25

Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa que não se aplica à definição de Orçamento Público:

Escolha uma opção:

1. Apresenta os gastos também por Grupos de Natureza da Despesa.

2. Evidencia o plano de trabalho do governo.

3. É aprovado por Decreto do Presidente da República. 

4. Apresenta os objetivos e metas a serem obtidos com os gastos públicos.

5. Contem as receitas e despesas do governo para um exercício financeiro.

Feedback

A resposta correta é: É aprovado por Decreto do Presidente da República.